|
|
Lei
7853
- Lei
7853
- Projeto de Lei
nº 7.853 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.853,
que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência,
sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional
para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência
- CORDE, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou
difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério
Público e define crimes.
Decreto n
3298
- Decreto
nº 3.298 - Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro
de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração
da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção,
e dá outras providências.
Coletânea
de Legislação Federal
Trabalho
Impostos
- Convênio
ICMS 35/99 - Isenta do ICMS as saídas de veículos
destinados a pessoas portadoras de deficiência física.
- Lei
nº 10.182 - Restaura a vigência da Lei no 8.989,
de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção
do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição
de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros
e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto
de importação para os produtos que especifica, e dá
outras providências.
Acessibilidade
- Lei
nº 10.098 - Estabelece normas gerais e critérios
básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá
outras providências.
- Portaria
nº 1.679 - Dispõe sobre requisitos de acessibilidade
de pessoas portadoras de deficiências, para instruir os processos
de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento
de instituições.
-
Portaria 319 - Resolução do Ministro de Estado da Educação considerando
o interesse do Governo Federal em adotar para todo o país uma política de diretrizes
e normas para o uso, o ensino, a produção e a difusão do Sistema Braille, em todas
as modalidades de aplicação, compreendendo especialmente a Língua Portuguesa, a
Matemática e outras Ciências, a Música e a informática...
Educação
- Lei
nº 9.394 - Estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional.
Direitos
da criança portadora de deficiência
Gerais
- Resolução
nº 80 - Altera os Anexos I e II da Resolução
no 51/98-CONTRAN, que dispõe sobre os exames de aptidão
física e mental e os exames de avaliação psicológica.
- Lei
n.º 8.112 - Dispõe sobre o Regime Jurídico
dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias
e das Fundações Públicas Federais.
- Lei
10.216 - Dispõe sobre a proteção e os
direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona
o modelo assistencial em saúde mental.
- Projeto
de Lei nº 2222/99 - Acrescenta dispositivos à
Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio
às pessoas portadoras de deficiência, sua integração
social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração
da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, institui a tutela
jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina
a atuação do Ministério Público e define
crimes.
- Decreto
Nº 3.691 - Regulamenta a Lei nº 8.899, de 29 de
junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras
de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
Isenção de Imposto de Renda
- Lei
nº 10.048 - Ementa que dá prioridade de atendimento
às pessoas que especifica, e dá outras providências.
|
Instituto
